A Justiça Federal negou o pedido do governo do Estado do Paraná de redução do preço das tarifas de pedágios das rodovias do Anel de Integração do Paraná. O governo, por meio do PGE (Procuradoria-Geral do Estado), ajuizou ação requerendo imediata redução no valor das tarifas ou a exclusão completa da TIR (Taxa Interna de Retorno) das concessões, que equivale ao lucro das empresas. Também em regime de urgência, a ação pediu o bloqueio e indisponibilidade de bens das concessionárias.
De acordo com a decisão do juiz Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba, a ação formulada pelo Estado apresentou fundamentos jurídicos genéricos. O magistrado escreveu que "os pedidos de indisponibilidade de bens e de redução do valor da tarifa vieram desacompanhados de referências mínimas de como o Estado do Paraná e o DER/PR (Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná) chegaram aos valores e percentuais pleiteados".
Em outro trecho da decisão, o juiz disse que "as autoras não juntaram aos autos parecer técnico que evidencie o excesso da cobrança das concessionárias, considerando os padrões de incertezas da década de 1990. O pedido é genérico, sem especificações sobre o TIR (taxa interna de retorno) de cada um dos contratos."
No entendimento de Wendpap, caso ocorresse a redução e, posteriormente, uma decisão em contrário, poderia ocorrer aumento das tarifas para manutenção do equilíbrio financeiro do contrato.
O governo do Estado, informou, por meio da assessoria de imprensa na tarde desta quarta-feira (10), que não ainda não foi notificado sobre a decisão e, portanto, não iria comentar o assunto. A ABCR (Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias) também preferiu não falar sobre a decisão judicial.
INTERVENÇÃO
De acordo com a assessoria de imprensa do governo do Estado, os coronéis da Polícia Militar já estão trabalhando na coleta de documentos e fiscalização das atividades das concessionárias que exploram os seis lotes de pedágio do Anel de Integração do Paraná.
A governadora Cida Borghetti (PP) decretou no dia 4 de outubro a intervenção administrativa nas concessionárias para o acesso a informações solicitadas pela Justiça Federal no âmbito da Operação Integração II, que revelou o esquema de corrupção envolvendo as concessionárias e agentes políticos ligados ao DER do Paraná e da Agepar (Agência Reguladora do Paraná). De acordo com as investigações, os "pagamentos indevidos" somam R$ 58 milhões (em valores não atualizados) e teriam começado em 1999.
A intervenção tem o objetivo de impedir novos atos ilegais, informou o Controlador-Geral do Estado, Carlos Eduardo de Mouro, em entrevista coletiva no dia do anúncio da decisão.
