Governo manda para Assembleia Legislativa projeto de aumento do Salário Mínimo Regional

O Governo do Estado encaminhou nesta quarta-feira (30) à Assembleia Legislativa o projeto de lei que prevê aumento real no Salário Mínimo Regional a partir de 2023. A nova composição é fruto do trabalho do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda (Ceter-PR), que aprovou na semana passada a nova formatação do salário , a partir do aumento real com base no mínimo nacional e variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Com essa estrutura, o Paraná seguirá com o maior piso regional do País.

Para dar maior segurança ao setor produtivo, a regra valerá até 2026 (quatro anos), podendo ser revista pelo próprio Conselho caso ocorra uma definição de valorização na política nacional. O Salário Mínimo Regional é uma referência para a negociação das categorias sindicalizadas e uma garantia para aquelas que não têm sindicato ou acordos e convenções coletivas de trabalho. Ele vale exclusivamente para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Na proposta estão previstas duas formas de reajuste. Somadas, elas compõem o aumento total. Na parte do piso regional correspondente ao Salário Mínimo Nacional (atualmente em R$ 1.212,00) será aplicado o mesmo índice de reajuste definido pelo governo federal, que sinalizou para um aumento acima da inflação para 2023, atendendo, assim, algumas reivindicações colocadas pelos representantes do setor produtivo. 

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Na parte restante, referente à diferença entre os mínimos nacional e estadual (atualmente de R$ 405 na menor faixa e R$ 658 na maior), o reajuste vai levar em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2022, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com as projeções realizadas pelo Observatório do Trabalho do Paraná, composta por economistas e técnicos do Departamento de Trabalho da Secretaria de Justiça, Família e Trabalho (Sejuf), com as regras aprovadas o Salário Mínimo Regional poderá chegar a R$ 1.804,30 na menor faixa e R$ 2.071,72 na maior.  Confira os valores nessa tabela .

O valor final, no entanto, só será oficializado no ano que vem, após a definição do Salário Mínimo Nacional, e se dará por ato normativo do governador Carlos Massa Ratinho Junior.