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DECISÃO

TCE não aprova contas do ex-prefeito de Santo Antônio da Platina fica

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado, Pedro Claro deixou de aplicar o índice mínimo na área da Educação durante o ano de 2018

da Redação 08/11/2022

 

Uma decisão publicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná nesta segunda-feira (07) tornou o ex-prefeito do município de Santo Antônio da Platina, Pedro Claro, inelegível pelos próximos oito anos.

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De acordo com as regras aplicadas pelo Governo Federal, existe um teto mínimo de gastos que devem ser aplicados em áreas como a Saúde e a Educação, por exemplo. Segundo a análise do TCE/PR, a gestão do então prefeito deixou de realizar os investimentos estipulados durante o ano de 2018.

Conforme dita a regra, os Estados devem direcionar no mínimo 18% de seu orçamento para área da Educação, enquanto os municípios devem cumprir 25% do orçamento direcionado para investimentos e custeios na área. Porém, segundo os TCE, no ano de 2018 a gestão municipal, a qual tinha como prefeito Pedro Claro, não realizou o repasse necessário. Com isso, as contas do prefeito foram reprovadas pelo tribunal.

Como é de praxe nesses casos, a decisão do Tribunal de Contas do Estado foi encaminhada a Câmara de vereadores de Santo Antônio da Platina que decidiu manter o parecer do tribunal e as contas foram reprovadas.

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Com isso, Pedro Claro, que tem atualmente 81 anos de idade, deve ficar inelegível pelos próximos oito anos, podendo recorrer sobre a decisão.

Tags: Política
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