["Projeto foi aprovado em redau00e7u00e3o final na sessu00e3o plenu00e1ria de teru00e7a-feira"] (Foto: Sandro Nascimento/Alep)
O projeto de lei que concede às pessoas de baixa renda a isenção de pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos realizados no Paraná foi aprovado em redação final na sessão plenária desta terça-feira (23), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Com isso, a proposta segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
De acordo com o projeto de lei nº 223/2017, de autoria dos deputados Felipe Francischini (PSL) e Ney Leprevost (PSD), os certames realizados pela administração pública direta e indireta no estado deverão prever tal isenção em seus editais, para candidatos que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; que forem membros de famílias de baixa renda, nos termos da regulamentação do Governo Federal para esse cadastro; e que não tiverem utilizado dessa isenção por mais de três vezes no ano.
O benefício é estendido igualmente aos processos seletivos simplificados para contratação de profissionais por prazo determinado, respeitando a conveniência e a oportunidade por parte do poder público.
Também avançaram em redação final os projetos de lei nº 202/2017, de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB), alterando a Lei Estadual 18.829/2016, que instituiu o mês Dezembro Laranja, dedicado à promoção de ações preventivas e ao diagnóstico precoce do câncer de pele; e nº 296/2018, da deputada Claudia Pereira (PSC), que institui o Dia Estadual de Conscientização da Esclerose Lateral Amiotrófica, a ser promovido anualmente no dia 21 de junho. Ambas as propostas seguem para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
