A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim do pagamento de aposentadorias a ex-governadores já foi protocolada na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). A proposta, uma iniciativa do Poder Executivo, propõe a revogação da norma constitucional – parágrafo 5º do art. 85 da Constituição Estadual do Paraná, que regulamenta o subsídio mensal e vitalício dos ex-governadores.
O governador Carlos Massa Ratinho Junior afirmou na segunda-feira (4), quando apresentou o plano de Governo na Assembleia, que a medida se soma a outras ações do governo para diminuir o inchaço da máquina pública. Na Mensagem nº 01/2019 encaminhada ao Legislativo, na qual pede a apreciação da PEC, o governador lembra que o corte de privilégios é tema tratado no Plano de Governo. Segundo o documento, “o pagamento deste subsídio mensal e vitalício afronta os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, pois visa premiar aquele que tenha exercido mandato com uma graça remuneratória vitalícia, em desacordo com o interesse público e causando grave lesão à economia pública”.
Comissão
Depois de autuada a PEC será remetida à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se pronunciará sobre sua admissibilidade, no prazo de cinco sessões ordinárias. Reconhecida a admissibilidade a proposta será publicada e ocorre a formação da Comissão Especial, que emitirá parecer sobre a proposta e as, eventuais, emendas apresentadas pelos deputados. Na sequência, a proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com um intervalo de cinco sessões entre as votações. Para ser aprovada a PEC precisa do voto favorável de 33 deputados. Aprovada a proposta e suas eventuais emendas, caberá à Comissão Especial a elaboração da redação final, se necessário. Esse texto final deve ser submetido ainda a nova votação em Plenário. Só então, depois de aprovada nesta última etapa, é que a emenda será promulgada pela Mesa da Assembleia.
